Parecer - Parecer CCJ de 20/12/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

20/12/2021

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral