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Parecer - Parecer Com. Dir. Consumidor de 14/12/2021 por Deputado Pablo Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Com. Dir. Consumidor

Data

14/12/2021

Autor

Deputado Pablo Santos

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI