Parecer - Parecer CCJ de 07/10/2021 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/10/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado a unanimidade.
Indexação
Texto Integral