Parecer - Parecer CCJ de 23/11/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/11/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade em reunião conjunta.
Indexação
Texto Integral