Parecer - Parecer CCJ de 01/06/2021 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
01/06/2021
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral