Parecer - Parecer CCJ de 07/12/2020 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/12/2020
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral