Parecer - PARECER CCJ de 06/10/2020 por DEPUTADA TERESA BRITO (Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
06/10/2020
Autor
DEPUTADA TERESA BRITO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral