Parecer - PARECER CCJ de 10/03/2020 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
10/03/2020
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral