Parecer - Parecer CCJ de 06/07/2021 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
06/07/2021
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral