Parecer - Parecer da CCJ de 01/06/2021 por Deputado Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
01/06/2021
Autor
Deputado Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral