Parecer - Parecer CCJ de 24/05/2021 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/05/2021
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral