Parecer - Parecer CCJ de 18/05/2021 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/05/2021
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade com emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral