Parecer - PARECER CCJ de 06/10/2020 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Indicativo de Projeto de Lei nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
06/10/2020
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral