Parecer - Parecer CCJ de 19/08/2020 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/08/2020
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade com emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral