Parecer - Parecer da CCJ de 04/05/2021 por Deputado Nerinho (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/05/2021
Autor
Deputado Nerinho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral