Parecer - Parecer da CCJ de 04/05/2021 por Deputado João Madison (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/05/2021
Autor
Deputado João Madison
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral