Parecer - Parecer CCJ de 27/04/2021 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/04/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral