Parecer - Parecer da CCJ de 19/08/2020 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/08/2020
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral