Parecer - Parecer da CCJ de 15/04/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/04/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral