Parecer - Parecer da CCJ de 16/03/2021 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/03/2021
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral