Parecer - Parecer da CCJ de 06/04/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
06/04/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral