Ofício - Ofício n°19 de 23/02/2021 por Deputado Themístocles Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)

Encaminhado ao Governador do Estado do Piauí, em anexo, a Lei que "Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos agressores de vítimas de violência doméstica e familiar definidas na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, no Estado do Piauí", de autoria da Deputada Lucy Soares, para que seja aposto a necessária numerações com vistas aos controles e publicação no Diário Oficial do Estado.