Parecer - Parecer do CCJ de 09/04/2013 por Dep. Relator Antonio Félix (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
09/04/2013
Autor
Dep. Relator Antonio Félix
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral