Parecer - Parecer da CCJ de 17/03/2020 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
17/03/2020
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral