Parecer - Parecer da CCJ de 30/03/2020 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
30/03/2020
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer favorável da comissão, com emenda substitutiva n°01/2020.
Indexação
Texto Integral