Parecer - Parecer da CCJ de 22/09/2020 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
22/09/2020
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade transformando o PL em indicativo.
Indexação
Texto Integral