Parecer - Parecer da CCJ de 27/10/2020 por Deputada Teresa Britto (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
27/10/2020
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral