Parecer - Parecer da CCJ de 27/10/2020 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
27/10/2020
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral