Parecer - Parecer CCJ de 17/03/2020 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/03/2020
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral