Parecer - Parecer CCJ de 26/08/2020 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/08/2020
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral