Parecer - Parecer CCJ de 17/12/2019 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/12/2019
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral