Parecer - Parecer CCJ de 10/12/2019 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/12/2019
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade em reunião conjunta.
Indexação
Texto Integral