Parecer - Parecer CCJ de 21/10/2019 por Deputado Cícero Magalhães (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/10/2019
Autor
Deputado Cícero Magalhães
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral