Parecer - CCJ de 25/06/2013 por DEP. MARGARETE COELHO (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/06/2013
Autor
DEP. MARGARETE COELHO
Ementa
PELA TRANSFORMAÇÃO DO PL 176/2012 EM INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral