Parecer - Parecer CCJ de 19/11/2019 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/11/2019
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral