Parecer - Parecer CCJ de 12/11/2019 por Deputada Teresa Britto (Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/11/2019
Autor
Deputada Teresa Britto
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral