Parecer - CCJ de 15/05/2012 por DEP. MARGARETE COELHO (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
15/05/2012
Autor
DEP. MARGARETE COELHO
Ementa
FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral