Parecer - CCJ de 21/03/2012 por DEP. LUCIANO NUNES (Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
21/03/2012
Autor
DEP. LUCIANO NUNES
Ementa
APROVA A PL 44/2012 COM A NECESSÁRIA TRANSFORMAÇÃO EM INDICATIVO DE PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral