Ofício - 989/2018 de 26/11/2018 por Ministério Público do Estado do Piauí (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
989/2018
Data
26/11/2018
Autor
Ministério Público do Estado do Piauí
Ementa
RETIFICAÇÃO DO ART. 4°
Indexação
Texto Integral