Ofício - 15182/2018 STF de 07/08/2018 por Ministra Carmen Lúcia (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
15182/2018 STF
Data
07/08/2018
Autor
Ministra Carmen Lúcia
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.844/2016 DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Texto Integral