Parecer - Parecer da CCJ de 10/12/2002 por Deputado José Ribamar Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/12/2002
Autor
Deputado José Ribamar Pereira
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral