Parecer - Parecer da CCJ de 04/10/2005 por Deputado Nerinho (Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/10/2005
Autor
Deputado Nerinho
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral