Parecer - Parecer com emenda de 19/09/2017 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2017)

APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA PARA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO, PELOS MOTIVOS DE CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 167, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DE NÃO VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A FUNDO, ÓRGÃO OU DESPESA E A DRU. RECOMENDA-SE A SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI N° 36/2017.