Parecer - Parecer da CCJ de 23/03/2004 por Deputado Elias Prado (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
23/03/2004
Autor
Deputado Elias Prado
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral