Emenda - Emenda de 05/07/2003 por Deputado Luciano Nunes (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2003)

EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROJETO DE LEI PREVÊ O SURGIMENTO DE NOVAS DESPESAS PARA O ESTADO, MISTER A PREVISÃO DAS REFERIDAS DESPESAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE PASSARÁ A VIGORAR A LEI QUE AS INSTITUIU.