Ofício - OFICIO Nº 487 de 11/09/2017 por DEPUTADO THEMISTOCLES FILHO (Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2015)

OFÍCIO ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, INFORMANDO QUE A MENSAGEM Nº 81/GG QUE DISPÕE: INSTITUI O DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS POR EMPRESAS COM ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, FOI VETADA PARCIALMENTE.