Parecer - Parecer da CCJ de 02/05/2017 por Relator Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
02/05/2017
Autor
Relator Gustavo Neiva
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE TRANSFORMANDO O PROJETO DE LEI EM INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral