Parecer - Parecer da CCJ de 19/12/2016 por Deputado Gustavo Neiva (Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/12/2016
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE. TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE LEI N° 30/16.
Indexação
Texto Integral