Parecer - Parecer da CCJ de 23/06/2015 por Deputado Firmino Paulo (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
23/06/2015
Autor
Deputado Firmino Paulo
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE. TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral