Parecer - Parecer da CCJ de 12/07/2016 por Deputado Luciano Nunes (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/07/2016
Autor
Deputado Luciano Nunes
Ementa
O PRESENTE PROJETO DE LEI PERECE DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO INCONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral